O Procon-SP notificou oficialmente a Nintendo após identificar cláusulas consideradas abusivas nos novos termos de uso da empresa. A principal preocupação do órgão é a possibilidade de a Nintendo cancelar contas ou inutilizar consoles “por qualquer motivo”, sem critérios claros ou justificativas. Além disso, os novos contratos impõem arbitragem individual obrigatória, impedindo ações coletivas — o que, segundo o Procon, fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro.

Outro ponto crítico é a ausência de representação formal da Nintendo no Brasil. Sem CNPJ ou sede local, a empresa dificulta a mediação de conflitos e escapa de sanções previstas na legislação nacional. O Procon-SP precisou acionar diretamente a sede da Nintendo nos Estados Unidos, que respondeu nomeando um escritório de advocacia brasileiro apenas para tratar da cláusula específica.

Essa não é a primeira vez que a Nintendo entra na mira do Procon-SP. Em maio de 2025, a empresa já havia sido notificada por alterações unilaterais no Contrato de Licença de Usuário Final (EULA), que permitiam o bloqueio de contas e a inutilização de dispositivos sem aviso prévio. Em ambos os casos, o órgão paulista reforçou que tais práticas violam direitos básicos do consumidor e alertou para os riscos de se contratar serviços de empresas sem presença jurídica no país.

O Procon-SP deu à Nintendo um prazo de até 20 dias para responder à notificação mais recente. Enquanto isso, recomenda que consumidores lesados registrem reclamações no site oficial do órgão.